Seus Direitos com Esclerose Múltipla: O Que a Lei Garante e Poucos Sabem

De aposentadoria por invalidez a isenção de impostos, passando pelo acesso prioritário ao SUS: conheça os direitos que todo paciente com esclerose múltipla tem — e que o sistema muitas vezes omite.

A esclerose múltipla (EM) é uma doença crônica, autoimune e progressiva que pode causar limitações físicas e cognitivas graves. E justamente por isso, a legislação brasileira prevê uma série de direitos e benefícios aos pacientes diagnosticados com EM — muitos dos quais são negados por desconhecimento, burocracia ou desinformação.

Aposentadoria por invalidez

O paciente com EM pode ter direito à aposentadoria por invalidez (atualmente chamada de aposentadoria por incapacidade permanente) se comprovada a impossibilidade de continuar exercendo sua função, mesmo após tentativas de reabilitação.

Importante:

• É necessário passar por perícia médica do INSS.

• Não é a gravidade da doença em si, mas o impacto dela na capacidade laboral que define o direito.

• Se o paciente já contribui para a previdência, pode solicitar diretamente pelo Meu INSS ou presencialmente.

Auxílio-doença (incapacidade temporária)

Em fases de surto ou tratamento intenso, o paciente pode estar temporariamente inapto ao trabalho. Nesses casos, pode solicitar auxílio por incapacidade temporária, conhecido como auxílio-doença.

Basta apresentar laudos médicos atualizados e exames recentes comprovando a condição clínica que exige afastamento.

BPC — Benefício de Prestação Continuada

Mesmo quem nunca contribuiu com o INSS pode ter direito a receber um salário mínimo mensal, caso seja comprovada a condição de deficiência e situação de vulnerabilidade social.

Esse é o BPC/LOAS, garantido pela Constituição e regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social.
 É necessário:

• Ter renda familiar inferior a 1/4 do salário mínimo por pessoa;

• Apresentar laudo médico detalhado e inscrição no CadÚnico.

Isenção de impostos e tributos

Pacientes com EM em estágio avançado ou com invalidez permanente podem ter direito a:

• Isenção de IPI na compra de veículos adaptados;

• Isenção de ICMS em alguns estados;

• Isenção de IPVA, dependendo da legislação estadual.

• Isenção de imposto de renda sobre aposentadoria por invalidez.

Para isso, é necessário laudo pericial e solicitação junto aos órgãos estaduais e Receita Federal.

Medicamentos e exames gratuitos pelo SUS

A esclerose múltipla está incluída no Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) do SUS. Isso significa que o paciente tem direito garantido aos medicamentos de alto custo, desde que siga o protocolo clínico vigente.

Também é possível solicitar ressonâncias magnéticas com contraste, punções lombares e outros exames pelo SUS — embora a realidade do acesso dependa da estrutura local.

6. Prioridade em processos judiciais e administrativos

Pessoas com doenças graves como EM têm direito à tramitação prioritária de processos judiciais e administrativos. Basta protocolar laudo médico que comprove a condição.

Isso pode ser decisivo em casos de judicialização de medicamentos, negativas de plano de saúde ou disputas trabalhistas relacionadas à condição clínica.

Convite para o próximo artigo

No próximo artigo da série, vamos abordar o impacto da esclerose múltipla no público jovem — o diagnóstico precoce, as barreiras profissionais e como a juventude pode encontrar caminhos de vida mesmo após o susto inicial.